Prefeitura de Niterói pode multar veículos estacionados irregularmente em shoppings

EstacionamentoIrregularEstacionar o veículo irregularmente em vagas destinadas a idosos ou pessoas com deficiência em Niterói pode resultar em multa pela Prefeitura mesmo em estacionamentos privados, como shoppings e supermercados.

Uma lei em vigor em janeiro de 2016 já tem sido colocada em prática no município. Operações recentes já autuaram 36 veículos no Plaza Shopping, Itaipu Multicenter e supermercado Guanabara.

Para usar as vagas exclusivas é necessário ter um cartão emitido pela Prefeitura afixado de forma visível sobre o painel do veículo. Em Niterói, o cartão pode ser solicitado diretamente na Coordenadoria Municipal de Acessibilidade, na Praça Fonseca Ramos, s/nº, quinto andar. O interessado deve apresentar laudo médico, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e documento do veículo. O cartão é gratuito e leva cerca de dez dias para ficar pronto.

O Estatuto do Idoso garante 5% do total das vagas em estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais. Para as pessoas com deficiência, o Decreto 5.296/2004 estipula uma vaga em estacionamentos com até 100 vagas e 2% do total em estacionamentos com mais de 100 vagas.

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